Lei de Privacidade dos Emails avança

O Comitê Judiciário da Câmara dos EUA aprovou a Lei de Privacidade dos Emails (H.R. 699) por unanimidade (28-0), exigindo um mandato para que as agências legais acessem a correspondência eletrônica de qualquer pessoa, incluindo emails, textos, mensagens instantâneas e outras comunicações armazenadas em nuvem.

A votação foi o primeiro passo para a alteração de uma lei de 30 anos, Lei de Privacidade das Comunicações Eletrônicas (ECPA) de 1986, que permite que agentes da lei leiam emails com mais de 180 dias com uma simples intimação. O Presidente do Comitê Judiciário da Câmara, Bob Goodlatte disse, “Reformar essa lei ultrapassada foi uma prioridade minha como presidente do Comitê Judiciário da Câmara e trabalhei com membros e participantes durante anos para trazer essa lei para o século 21.” O projeto de lei que foi apresentado na Câmara em fevereiro de 2015 também é apoiado por 314 membros do Congresso. Também tem o apoio de empresas de tecnologia como Apple, Facebook, Yahoo, Google e Microsoft.

Além de um mandato, a nova lei também exigirá que a agência de cumprimento da lei forneça ao cliente, cujas comunicações foram divulgadas pelo fornecedor, uma cópia do mandato e uma comunicação de que tal informação foi requisitada por eles e enviada para o governo – dentro de dez dias após o recebimento do conteúdo da comunicação do cliente, ou de uma entidade governamental, dentro de três dias.

“A Lei de Privacidade dos Emails corrige uma brecha usada pelo governo para obter acesso ao email de alguém. Com as caixas de entrada atuais mantendo milhares e milhares de emails, essas mensagens não devem mais ser consideradas como ‘abandonadas'”, disse o Representante dos EUA, Tom Marino. “As leis de telecomunicações atuais estão desatualizadas e a Lei de Privacidade dos Emails trará mais proteção para os cidadãos americanos ao exigir um mandato para obter acesso a esses emails”, ele acrescentou. Vários estados, inclusive a Califórnia, Maine, Colorado, Texas e Utah já têm leis de privacidade semelhantes.

A nova legislação ainda tem um longo caminho pela frente pois o Senado precisa aprová-la e o Presidente Obama precisa assiná-la antes de deixar o cargo em janeiro. Porém, essa é uma oportunidade de estabelecer padrões de políticas que permitam um acesso equilibrado e eficiente a informações pelas agências legais, ao mesmo tempo, proteger a privacidade, liberdades civis e direitos humanos.